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Mecanismo Nacional Anticorrupção: MENAC
O presente Manual de Controlo Interno estabelece o conjunto de políticas, princípios, responsabilidades e procedimentos destinados a assegurar a legalidade, regularidade, economia, eficiência, eficácia, integridade e rastreabilidade das operações do Agrupamento de Escolas Dr. João de Araújo Correia (AEJAC).
O Manual é elaborado no quadro do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), do regime jurídico da autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e demais legislação aplicável em matéria de finanças públicas, contratação pública, proteção de dados, arquivo e prevenção da corrupção.
